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Art. 68

Código de Processo Penal · Livro I

Título IV · Da Ação Civil

Citado no textoArt. 32 →Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, n…Citado no textoArt. 63 →Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo c…