Art. 74
Código de Processo Penal · Livro I
Título V · Da Competência · Capítulo III · Da Competência Pela Natureza da Infração
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Código de Processo Penal · Livro I
Título V · Da Competência · Capítulo III · Da Competência Pela Natureza da Infração
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