Custeio da Seguridade Social · Título V

Da Organização da Seguridade Social

Art. 5ºAs ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto…Art. 6ºRevogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001 Art. 7ºRevogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001 Art. 8ºAs propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por…Art. 9ºAs áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas,…