Art. 213
Maus tratos
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título IV
Capítulo IV · Da Periclitação da Vida Ou da Saúde
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Maus tratos
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título IV
Capítulo IV · Da Periclitação da Vida Ou da Saúde
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