Art. 31
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título II
Texto oficial
Art. 31. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026