Art. 32
Crime impossível
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título II
Texto oficial
Art. 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026