Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título III

Da Imputabilidade Penal

Art. 48Inimputáveis Art. 49Embriaguez Art. 50Menores Art. 51Equiparação a maiores Art. 52Revogado pela Lei nº 14.688, de 20/9/2023, publicada no DOU de 21/9/2023, em vigor 60 dias após a publicação