Art. 111
Questões atinentes à competência
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título X
Capítulo Único · Dos Conflitos de Competência
Texto oficial
Art. 111. As questões atinentes à competência resolver-se-ão assim pela exceção própria como pelo conflito positivo ou negativo.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026