Art. 296
Ônus da prova. Determinação de diligência
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XV
Capítulo I · Disposições Gerais
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Ônus da prova. Determinação de diligência
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XV
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