Art. 34
Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título V
Capítulo Único · Do Processo
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título V
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