Art. 457
Arquivamento do termo de deserção
Código de Processo Penal Militar · Livro II · Título II
Capítulo III · Do Processo de Deserção de Praça Com Ou Sem Gradução e de Praça Especial.
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.