Art. 496
Julgamento
Código de Processo Penal Militar · Livro II · Título II
Capítulo VIII · Do Processo de Competência Originário do Superior Tribunal Militar · Seção II · Do julgamento
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Julgamento
Código de Processo Penal Militar · Livro II · Título II
Capítulo VIII · Do Processo de Competência Originário do Superior Tribunal Militar · Seção II · Do julgamento
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