Art. 706
Não cabimento de habeas corpus ou revisão
Código de Processo Penal Militar · Livro V · Título Único
Capítulo II · Dos Recursos
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Não cabimento de habeas corpus ou revisão
Código de Processo Penal Militar · Livro V · Título Único
Capítulo II · Dos Recursos
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.