Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título I

Título I

Capítulo Único · Da Lei de Processo Penal Militar e da Sua Aplicação

Art. 1ºFontes de Direito Judiciário Militar Art. 2ºInterpretação literal Art. 3ºSuprimento dos casos omissos Art. 4ºAplicação no espaço e no tempo Art. 5ºAplicação intertemporal Art. 6ºAplicação à Justiça Militar Estadual