← Sumário
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título VII
Título VII
Capítulo Único · Da Denúncia
Art. 77
Requisitos da denúncia
Art. 78
Rejeição de denúncia
Art. 79
Prazo para oferecimento da denúncia
Art. 80
Complementação de esclarecimentos
Art. 81
Extinção da punibilidade. Declaração
Início
Buscar
Novidades
Ajustes