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Lei de Improbidade Administrativa · Capítulo II
Dos Atos de Improbidade Administrativa
Seção I · Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Art. 9º
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir,…
Seção II · Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Art. 10
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omi…
Seção II-A · Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Art. 10-A
Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 157, de 29/12/2016, e revogado pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021
Seção III · Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administraç…
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