Lei de Improbidade Administrativa
Lei 8.429/1992 · texto vigente completo · 33 artigos
Capítulo I7 artigosDas Disposições GeraisCapítulo II4 artigosDos Atos de Improbidade AdministrativaCapítulo III1 artigoDas PenasCapítulo IV1 artigoDa Declaração de BensCapítulo V10 artigosDo Procedimento Administrativo e do Processo JudicialCapítulo VI4 artigosDas Disposições PenaisCapítulo VII4 artigosDa PrescriçãoCapítulo VIII2 artigosDas Disposições Finais