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Art. 17

Responsabilidade Fiscal · Capítulo IV

Seção I · Da Geração da Despesa · Subseção I · Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Citado no textoArt. 16 →A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despe…Citado no textoArt. 4º →A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: