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Art. 22

Responsabilidade Fiscal · Capítulo IV

Seção II · Das Despesas com Pessoal · Subseção II · Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Citado no textoArt. 19 →Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal…Citado no textoArt. 20 →A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: