Art. 18-A
Simples Nacional · Capítulo IV
Seção III · Das Alíquotas e Base de Cálculo
Citado no textoArt. 18 →O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simp…Citado no textoArt. 13 →O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação,…Citado no textoArt. 18-C →Observado o disposto no caput e nos §§ 1º a 25 do art. 18-A desta Lei Complementar, poderá…Citado no textoArt. 55 →A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambient…Citado no textoArt. 3º →Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno…