Art. 18-C
Simples Nacional · Capítulo IV
Seção III · Das Alíquotas e Base de Cálculo
Citado no textoArt. 18-A →O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contrib…Citado no textoArt. 13 →O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação,…Citado no textoArt. 26 →As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigada…