Art. 21-A
Simples Nacional · Capítulo IV
Seção IV · Do Recolhimento dos Tributos Devidos
Texto oficial
Art. 21-A. A inscrição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal - CADIN, somente ocorrerá mediante notificação prévia com prazo para contestação.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026