Art. 31
Simples Nacional · Capítulo IV
Seção VIII · Da Exclusão do Simples Nacional
Citado no textoArt. 30 →A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de…Citado no textoArt. 3º →Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno…Citado no textoArt. 17 →Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempre…Citado no textoArt. 19 →Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos…Citado no textoArt. 29 →A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: