Art. 33
Simples Nacional · Capítulo IV
Seção IX · Da Fiscalização
Citado no textoArt. 29 →A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:Citado no textoArt. 13 →O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação,…Citado no textoArt. 18 →O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simp…