Simples Nacional · Capítulo III

Da Inscrição e da Baixa

Art. 4ºNa elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e…Art. 5ºOs órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbito…Art. 6ºOs requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra in…Art. 7ºExceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios…Art. 8ºSerá assegurado aos empresários e pessoas jurídicas:Art. 9ºO registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a e…Art. 10Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de e…Art. 11Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal,…