Simples Nacional
Lei Complementar 123/2006 · texto vigente completo · 140 artigos
Capítulo I2 artigosDisposições PreliminaresCapítulo II3 artigosDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno PorteCapítulo III8 artigosDa Inscrição e da BaixaCapítulo IV44 artigosDos Tributos e ContribuiçõesCapítulo V10 artigosDo Acesso aos MercadosCapítulo VI5 artigosDa Simplificação das Relações de TrabalhoCapítulo VII1 artigoDa Fiscalização OrientadoraCapítulo VIII1 artigoDo AssociativismoCapítulo IX25 artigosDo Estímulo ao Crédito e à CapitalizaçãoCapítulo X6 artigosDo Estímulo à InovaçãoCapítulo XI7 artigosDas Regras Civis e EmpresariaisCapítulo XII5 artigosDo Acesso à JustiçaCapítulo XIII2 artigosDo Apoio e da RepresentaçãoCapítulo XIV21 artigosDisposições Finais e Transitórias