Simples Nacional · Capítulo V

Do Acesso aos Mercados

Seção I · Das Aquisições Públicas

Art. 42Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempre…Art. 43As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames l…Art. 44Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação par…Art. 45Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se…Art. 46A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de…Art. 47Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tra…Art. 48Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:Art. 49Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:

Seção II · Acesso ao Mercado Externo

Art. 49-AA microempresa e a empresa de pequeno porte beneficiárias do SIMPLES usufruirão de regime…Art. 49-B(VETADO na Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016)