Art. 42
Simples Nacional · Capítulo V
Seção I · Das Aquisições Públicas
Texto oficial
Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026