Simples Nacional · Capítulo XII

Do Acesso à Justiça

Seção I · Do Acesso aos Juizados Especiais

Art. 74Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complement…Art. 74-AO Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e o Mini…

Seção II · Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem

Art. 75As microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser estimuladas a utilizar os institu…

Seção III · Das Parcerias

Art. 75-APara fazer face às demandas originárias do estímulo previsto nos arts. 74 e 75 desta Lei C…Art. 75-B(VETADO na Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016)