Art. 75-B
Simples Nacional · Capítulo XII
Seção III · Das Parcerias
Texto oficial
Art. 75-B. (VETADO na Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Simples Nacional · Capítulo XII
Seção III · Das Parcerias
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