Simples Nacional · Capítulo II

Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte

Art. 3ºPara os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno…Art. 3º-AAplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei nº 1…Art. 3º-BOs dispositivos desta Lei Complementar, com exceção dos dispostos no Capítulo IV, são apli…