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Simples Nacional · Capítulo XI
Das Regras Civis e Empresariais
Seção I · Das Regras Civis · Subseção I · Do Pequeno Empresário
Art. 68
Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.17…
Seção I · Das Regras Civis · Subseção II · (vetado)
Art. 69
(VETADO).
Seção II · Das Deliberações Sociais e da Estrutura Organizacional
Art. 70
As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões…
Art. 71
Os empresários e as sociedades de que trata esta Lei Complementar, nos termos da legislaçã…
Seção III · Do Nome Empresarial
Art. 72
Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016, produzindo efeitos a partir de 1/1/2018
Seção IV · Do Protesto de Títulos
Art. 73
O protesto de título, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, é…
Art. 73-A
São vedadas cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de título…
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