Art. 69
Simples Nacional · Capítulo XI
Seção I · Das Regras Civis · Subseção II · (vetado)
Texto oficial
Art. 69. (VETADO).
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Simples Nacional · Capítulo XI
Seção I · Das Regras Civis · Subseção II · (vetado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026