Competência Ambiental · Capítulo IV

Disposições Finais e Transitórias

Art. 18Esta Lei Complementar aplica-se apenas aos processos de licenciamento e autorização ambien…Art. 19O manejo e a supressão de vegetação em situações ou áreas não previstas nesta Lei Compleme…Art. 20O art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 21Revogam-se os §§ 2º, 3º e 4º do art. 10 e o § 1º do art. 11 da Lei nº 6.938, de 31 de agos…Art. 22Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.