Trabalho Doméstico · Capítulo III

Da Legislação Previdenciária e Tributária

Art. 36O inciso V do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a segui…Art. 37A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 38O art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda…