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Art. 15

Marco Legal das Startups · Capítulo VI

Seção IV · Do Contrato de Fornecimento

Citado no textoArt. 14 →Após homologação do resultado da licitação, a administração pública celebrará Contrato Púb…Citado no textoArt. 13 →A administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em…