Art. 18
Marco Legal das Startups · Capítulo VII
Texto oficial
Art. 18. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - incisos I e II do caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e
II - os §§ 1º, 2º e 9º do art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Texto da publicação original. Não encontramos alteração por lei posterior na base do Senado.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026