Marco Legal das Startups · Capítulo III

Dos Instrumentos de Investimento em Inovação

Art. 5ºAs startups poderão admitir aporte de capital por pessoa física ou jurídica, que poderá re…Art. 6ºA Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estabelecerá em regulamento as regras para aporte…Art. 7º(VETADO).Art. 8ºO investidor que realizar o aporte de capital a que se refere o art. 5º desta Lei Compleme…