Marco Legal das Startups
Lei Complementar 182/2021 · texto original · 18 artigos
Texto da publicação original. Não encontramos alteração por lei posterior na base do Senado.
Capítulo I3 artigosDas Definições, dos Princípios e das Diretrizes FundamentaisCapítulo II1 artigoDo Enquadramento de Empresas StartupsCapítulo III4 artigosDos Instrumentos de Investimento em InovaçãoCapítulo IV2 artigosDo Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à InovaçãoCapítulo V1 artigoDos Programas de Ambiente Regulatório Experimental (sandbox Regulatório)Capítulo VI4 artigosDa Contratação de Soluções Inovadoras Pelo EstadoCapítulo VII3 artigosDisposições Finais