← Sumário

Marco Legal das Startups · Capítulo IV

Do Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação

Art. 9ºAs empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação…Art. 10Ato do Poder Executivo federal regulamentará a forma de prestação de contas do FIP, do fun…