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Marco Legal das Startups · Capítulo I
Das Definições, dos Princípios e das Diretrizes Fundamentais
Art. 1º
Esta Lei Complementar institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.
Art. 2º
Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
Art. 3º
Esta Lei Complementar é pautada pelos seguintes princípios e diretrizes:
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