Art. 119
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título III
Capítulo I · Da Devolução Personalizada do Ibs e da Cbs (cashback)
Citado no textoArt. 117 →As devoluções previstas neste Capítulo serão calculadas mediante aplicação de percentual s…Citado no textoArt. 116 →As devoluções dos tributos previstas neste Capítulo serão concedidas no momento definido e…Citado no textoArt. 118 →O percentual a ser aplicado nos termos do art. 117 desta Lei Complementar será de: