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Art. 29

Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título I

Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção VIII · Das Modalidades de Extinção dos Débitos · Subseção II · Do Pagamento pelo Contribuinte

Citado no textoArt. 45 →Para cada período de apuração, o contribuinte deverá apurar, separadamente, o saldo do IBS…Citado no textoArt. 27 →Os débitos do IBS e da CBS decorrentes da incidência sobre operações com bens ou com servi…