Art. 32

Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título I

Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção VIII · Das Modalidades de Extinção dos Débitos · Subseção III · Do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split payment)

Citado no textoArt. 22 →As plataformas digitais, ainda que domiciliadas no exterior, são responsáveis pelo pagamen…Citado no textoArt. 27 →Os débitos do IBS e da CBS decorrentes da incidência sobre operações com bens ou com servi…