Art. 341-G
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título VII
Capítulo IV · Das Infrações e Penalidades Relativas ao Ibs e à Cbs
Citado no textoArt. 59 →As pessoas físicas e jurídicas e as entidades sem personalidade jurídica sujeitas ao IBS e…Citado no textoArt. 11 →Considera-se local da operação com:Citado no textoArt. 338 →Sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação, a RFB e as administrações tributár…Citado no textoArt. 341-F →Aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de lançamento de ofício: