Art. 350
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título VIII
Capítulo I · Da Fixação das Alíquotas Durante a Transição · Seção IV · Da Fixação das Alíquotas de Referência de 2027 a 2035 · Subseção II · Da Receita de Referência
Citado no textoArt. 348 →Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026:Citado no textoArt. 195 →Os contribuintes no regime regular que não estejam sujeitos ao regime específico desta Seç…Citado no textoArt. 349 →Observadas a forma de cálculo e os limites previstos nesta Seção, resolução do Senado Fede…