Art. 359
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título VIII
Capítulo I · Da Fixação das Alíquotas Durante a Transição · Seção IV · Da Fixação das Alíquotas de Referência de 2027 a 2035 · Subseção IV · Do Cálculo da Alíquota de Referência da CBS
Explicação em preparação
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