Art. 368

Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título VIII

Capítulo I · Da Fixação das Alíquotas Durante a Transição · Seção IV · Da Fixação das Alíquotas de Referência de 2027 a 2035 · Subseção VII · Do Limite para as Alíquotas de Referência em 2030 e 2035