Art. 370

Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título VIII

Capítulo I · Da Fixação das Alíquotas Durante a Transição · Seção V · Do Redutor a ser aplicado sobre as Alíquotas da CBS e do IBS nas Operações Contratadas pela Administração Pública de 2027 a 2033