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Art. 376

Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título VIII

Capítulo IV · Do Reequilíbrio de Contratos Administrativos

Citado no textoArt. 374 →Os contratos vigentes na entrada em vigor desta Lei Complementar celebrados pela administr…Citado no textoArt. 342 →A transição para o IBS atenderá aos critérios estabelecidos nesta Seção e nos seguintes di…